INSTRUÇÕES - Estatuto - Associações
- Requerimento assinado pelo Presidente ou procurador (procuração especifica para RCPJ com firma reconhecida), com firma reconhecida;
- Tamanho mínimo de fonte em documentos digitados: 11 pt;
- A Ata da Assembléia de Fundação deve conter:
- Aprovação do estatuto e da criação da associação;
- Relação dos Fundadores com identidade e CPF, assinaturas do Presidente e Secretário da Assembléia de Fundação e mesma data da ata;
- Rubrica do presidente e do Secretário da Assembléia de Fundação em todas as páginas e suas assinaturas na última página;
- Eleição da diretoria com qualificação completa: cargo, nome, estado civil, nacionalidade, profissão, CPF, identidade, endereço.
- Declaração do(s) administrador(es), firmada sob as penas da lei, de não estar(em) impedido(s) de exercer(em a administração da associação, em virtude de condenação criminal. O(s) mesmo(s) deve(m) assinar, a ata com o presidente e o secretário da assembléia, OU fazer declaração avulsa, assinada pelo Presidente e Vice-presidente da Diretoria.(Res.02/2006 CGJ).
Se a qualificação for feita em folhas avulsas:
- Rubrica do presidente e do Secretário da Assembléia de Fundação em todas as páginas e suas assinaturas na última página;
- Mesma data da Assembléia de Fundação na última página;
- O Estatuto deve conter:
- Visto do advogado, com o número da OAB - somente na última folha;
- Rubrica do presidente e do Secretário da Assembléia de Fundação em todas as páginas;
- Mesma data da Assembléia de Fundação na última página;
- Assinaturas do presidente e do Secretário da Assembléia de Fundação na última página
- Classificar como "Associação Civil".
- Artigos que tratem dos seguintes assuntos:
- Endereço completo da sede;
- Prazo de duração da associação;
- Admissão, demissão, exclusão de associados;
- Direitos e deveres dos associados;
- Atribuições de todos os diretores;
- Modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativo e administrativo;
- Prazo de mandato de todos os órgãos;
- Fontes de recursos;
- Forma de gestão administrativa e de Aprovação das respectivas contas;
- Forma de dissolução;
- Destino do patrimônio, em caso de dissolução (entidade de fins não econômicos);
- Incluir na competência da Assembléia Geral os assuntos abaixo, definindo o quorum exigido:
- Destituir administradores
- Alterar o estatuto