Legislação

• Provimento CNJ n.48-2016 Estabelece diretrizes para o sistema de registro eletrônico RTDPJ
• Provimento CNJ n.59-2017 (altera o Provimento n.48-2016)
• Código de Normas CGJ 2023
• Provimento CGJ 62-2018 - Criação da Central PJRJ Digital
• Provimento CGJ n. 62-2016 - DJERJ_27_07_2016
• Recomendação IRTDPJ-RJ 2018
• Código Civil (Lei 10406/02)
• Lei 6015/73
• Lei 8935/94
• Lei 8934/94
• Lei 6404/76
• Lei 3350/99 - Lei Geral de Emolumentos
• Decreto 1800/96
• Lei Complementar 108/01
• Lei Complementar 109/01
• Atualizações da Consolidação Normativa – Parte Judicial
• Consolidação Normativa da CGJ
• MP – Curadoria de Fundações
• Parecer AAEE em 13/03/2023
• Decisão AAEE em 14/03/2023
• Parecer AAEE em 24/06/2024
• Parecer AAEE em 24/07/2024
• Decisão AAEE em 29/07/2024