INSTRUÇÕES - Reforma de Estatuto
Requisitos
- Requerimento assinado pelo Presidente ou procurador (procuração especifica para RCPJ com firma reconhecida), com firma reconhecida;
- Tamanho mínimo de fonte em documentos digitados: 11 pt;
- Apresentação do edital de convocação e lista de presença originais;
A Ata da Assembléia Geral Extraordinária deve conter:
- Ordem do dia, incluindo o assunto "Reforma Estatutária";
- Informar o quorum da assembléia, com base no estatuto (em percentual);
- Aprovação das alterações e da consolidação do Estatuto;
- Rubrica do presidente e do Secretário da Assembléia em todas as páginas;
- Assinaturas do presidente e do Secretário da Assembléia na última página;
Obs.:Caso de Fundação, o Estatuto deverá ser feito por escritura pública com aprovação da Curadoria de Fundações (Travessa do Ouvidor 38, 3º andar).
O Estatuto deve conter:
- Rubrica do presidente e do Secretário da Assembléia em todas as páginas;
- Mesma data da ata da Assembléiana última página;
- Assinaturas do presidente e do Secretário da Assembléia na última página;
- Classificar como "Associação".
- Artigos que tratem dos seguintes assuntos:
- Endereço completo da sede;
- Prazo de duração da associação;
- Admissão, demissão, exclusão de associados;
- Direitos e deveres dos associados;
- Se os membros respondem ou não subsidiariamente pelas obrigações sociais;
- Atribuições de todos os diretores;
- Modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativo e administrativo;
- Prazo de mandato de todos os órgãos;
- Fontes de recursos;
- Forma de gestão administrativa e de Aprovação das respectivas contas;
- Forma de dissolução
- Destino do patrimônio, em caso de dissolução (entidade de fins não econômicos);
- Incluir na competência da Assembléia Geral os assuntos abaixo, definindo o quorum necessário:
- Destituir administradores
- Alterar o estatuto